O decreto que oficializa a nova estrutura regimental e novo quadro de cargos para o Ministério das Comunicações foi publicado ontem no Diário Oficial da União. Entre as modificações, está a criação da Secretaria de Telecomunicações, ainda sem titular, que terá as atribuições de formular, propor políticas e diretrizes, objetivos e metas relativos ao sistema de telecomunicações; orientar e fiscalizar a Anatel nos termos da Lei 9.472; propor regulamentação e normatização técnica para execução dos serviços públicos e privados de telecomunicações e estabelecer critérios para alocação dos recursos do Fust e Funttel. O Ministério informou que não há intenção de submeter a Anatel ao Ministério ou tirar seus poderes de órgão regulador.