A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nota nesta segunda-feira, 25, posicionando-se contra a iniciativa de pelo menos quatro Estados do país de implantar conselhos de Comunicação com o propósito de monitorar a mídia. O texto, assinado pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e pelos 27 representantes estaduais, manifesta "repúdio aos projetos de criação de órgãos vinculados ao Executivo para monitorar veículos de comunicação em diversos Estados da Federação".
A manifestação da OAB refere-se ao fato de a Assembleia Legislativa de Brasília ter aprovado, na última semana, a criação de um conselho, vinculado à Casa Civil, com a função de orientar, fiscalizar, monitorar e 'produzir relatórios' sobre a atividade dos meios de Comunicação. Reportagem da Folha de S.Paulo divulgou que também os estados da Bahia, Alagoas e Piauí também preparam a implantação de conselhos do tipo.
A OAB avalia os projetos com "crescente preocupação ante as graves consequências que os mesmos podem causar à livre manifestação de expressão e à liberdade de imprensa, fundamentais para a normalidade do Estado Democrático de Direito". Segundo a entidade, não cabe ao Executivo o papel de fiscalizar se os meios de comunicação cumprem "as balizas constitucionais para o exercício da liberdade de imprensa", que "devem ser objeto de apreciação do Poder Judiciário, resguardando-se o devido processo legal". A Ordem registra, ainda, que as assembleias não têm competência para regulamentar a matéria, que é privativa do Congresso Nacional.
A criação dos conselhos foi recomendação da Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009, por convocação do governo Lula. Com dificuldades para implementar nacionalmente medidas de controle da mídia, o governo estimulou que os Estados o façam.
O diretor-geral da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Luís Roberto Antonik, também afirmou que os Estados não estão preparados para regular a atuação da mídia. O DEM também teria prometido questionar judicialmente a criação de conselhos nos Estados. Rodrigo Maia, presidente do DEM, é outro a manifestar-se contra. "O Democratas questionará perante o Supremo Tribunal Federal essa tentativa petista de controlar a imprensa", disse.