Segundo a Agência Câmara, tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público o projeto de Lei 3.899/04, da deputada Maninha (PT-DF), que estende ao jornalista o direito de autor e permite àquele profissional recusar tarefas contrárias à ética. A proposta altera o Decreto-Lei 972/69, que regulamentou a profissão de jornalismo. Segundo a deputada, os jornalistas vêm sofrendo, nos últimos anos, "pressões políticas e chantagens por parte das empresas de comunicação". Para ela, é preciso haver instrumentos legais que alterem esse quadro, para o bem comum e a garantia do direito à correta informação.
Conforme o projeto, o jornalista terá direito de assinar suas obras, aprovar ou recusar cortes e modificações, além de poder recusar tarefas que contrariem sua ética e as disposições legais, sem sofrer qualquer tipo de sanção por parte do empregador. A proposta determina ainda que o uso de obra jornalística dependerá de disposição contratual expressa que defina a compensação financeira a ser paga ao autor. A norma vale para texto ou imagem utilizados ou reapresentados em mais de um meio de comunicação. Cabe aos sindicatos da categoria definir, em convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou mediante dissídio coletivo, a compensação financeira a ser recebida pelos jornalistas. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, também será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.