Seminário internacional discute acesso a informações públicas

Direito previsto na Constituição Federal ainda depende de regulamentação

A Unesco e a Controladoria-Geral da União (CGU) realizarão seminário sobre a política de acesso a informações públicas. O evento acontece em Brasília nos dias 7 e 8 de julho de 2011. O "Seminário Internacional sobre Acesso a Informação: Desafios de Implementação" abordará a falta de regulamentação desse direito, já previsto na Constituição (artigo 5º, inciso XIV). Só a partir da elaboração de lei específica é que haverá, efetivamente, acesso amplo a informações e documentos produzidos pela administração pública.
O objetivo do seminário é apoiar o governo brasileiro no desenvolvimento de estratégias que assegurem o acesso a informação. Serão apresentadas experiências de países que regulamentaram esse direito, além de estratégias para promover mudanças culturais e procedimentais no serviço público favoráveis à transparência.
Inscrições pelo site http://www.cgu.gov.br/acessoainformacao/.

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