O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) firmou um termo de ajuste de conduta (TAC) com o Sindicato Interestadual dos Empregados em Empresas de Laboratórios de Artes Fotográficas, Microfilmagens e Fotógrafos Profissionais dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina (Selfoto). No documento, o sindicato se compromete a não cobrar contribuições assistenciais ou negociais de associados ou filiados que exerçam o direito de oposição, quando manifestado em até 10 dias após o desconto, inclusive mediante e-mail.
O TAC foi assinado durante inquérito civil, conduzido pela procuradora do Trabalho Patrícia de Mello Sanfelici e instaurado a partir de denúncias anônimas sobre a dificuldade de oposição ao desconto e a falta de comunicação sobre o acordo coletivo de trabalho, em que ela é prevista. O cumprimento do termo será acompanhado pelo MPT pelos meios juridicamente cabíveis. O sindicato deve pagar multa de R$10 mil, multiplicados por trabalhador prejudicado, por irregularidade praticada, e por ocasião em que constatado o descumprimento.
O Termo de Ajuste de Conduta pode ser acessado aqui.