O plenário do Senado aprovou a Medida Provisória (MP 747/16), que altera as regras dos processos de renovação de outorga dos serviços de rádio e televisão. Entre as alterações, a medida permite a regularização das concessões vencidas. Agora, a matéria aguarda sanção presidencial.
A medida estabelece que as emissoras, em situação irregular ou que ainda não solicitaram o pedido de renovação da concessão no prazo legal, poderão regularizar o processo junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações no prazo de 90 dias, contados a partir da data da publicação da lei.
Os senadores aprovaram o texto da Câmara, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que modificou a proposta original encaminhada pelo Governo Federal para incluir as emissoras de rádio comunitária na medida. Nesses casos, o prazo para a regularização será de 60 dias.