Foi aprovado nesta quarta-feira, 18, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara Federal, o Projeto de Lei 5.921, que estabelece restrições à publicidade infantil. A proposta, de autoria do deputado Sandro Alex (PPS-PR), teve seu primeiro avanço em quatro anos na Casa. Foram feitas considerações no atual Artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, posicionando como abusiva "a publicidade capaz de induzir a criança a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família e que estimule o consumo excessivo".
O projeto de lei tem o apoio de órgãos de defesa do consumidor, como o Instituto Alana, que defendem a regulamentação de qualquer comunicação mercadológica dirigida a crianças menores de 12 anos. Com a aprovação, o texto seguirá para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal. A última versão da proposta foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), em 2009.