A e21 está entrando na Justiça com recurso contra o cancelamento da licitação para contratação de serviços de Comunicação do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) gaúcho. O advogado da agência, Roberto Schultz, especialista em Direito da Publicidade, explicou a Coletiva.net que, na verdade, não existe "cancelamento" de uma licitação, mas revogação ou anulação: "Revogação é quando há irregularidade e anulação, ilegalidade. Nesse caso, as informações estão muito nebulosas, mas parece que houve uma revogação", explica.

O objetivo da e21 é revogar essa revogação e conseguir cópias dos recursos apresentados pelas demais licitantes sobre a abertura do primeiro envelope (propostas técnicas), que colocou a agência na liderança da concorrência. Schultz lembra que o Sebrae não divulgou, nem para as licitantes, quais e quantas empresas apresentaram recursos, o que seria, segundo o advogado, uma das impropriedades no processo.

"A publicidade dos resultados e recursos foi muito comprometida. As licitantes têm o direito de ter acesso a essas informações para poderem fazer as contra-razões. Todo esse processo aconteceu de forma nebulosa e a portas fechadas", argumenta o advogado. Segundo ele, se preciso, a e21 levará a questão para o Tribunal de Contas da União ou para o Ministério Público Federal.