O substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 263/2012, que permite a participação de consórcios em licitações para contratação de agências de publicidade pela administração pública, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do órgão. O projeto altera a Lei 12.232/2010, que reúne normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade pela administração pública. De acordo com a Agência Senado, pelo substitutivo, cada consórcio participante poderá apresentar em licitação um único plano de comunicação publicitária, pertinente às informações expressas no briefing elaborado pelo órgão licitante. O consórcio também terá que oferecer proposta de preços única.
O substitutivo também determina que serão aplicadas ao consórcio participante as disposições contidas no artigo 33 da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações). A proposta, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), tramitava em conjunto com o PLS apresentado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) e declarado rejeitado pelo relator, senador José Agripino (DEM-RN). "É a possibilidade de dar às pequenas empresas de publicidade e propaganda a capacidade de competir e, em ganhando, crescer", afirmou Agripino.
A matéria segue agora para votação em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).