A empresa Terra Networks Brasil S.A., de Porto Alegre, firmou nesta segunda-feira, 19, termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), com obrigações referentes à jornada de trabalho, aplicáveis aos estabelecimentos situados no Rio Grande do Sul. De acordo com o TAC, o portal deverá cumprir a jornada normal de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais, conforme o artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal (CF). Além disso, deverá se abster de prorrogá-la além do limite de duas horas diárias, salvo diante de justificativa legal. Neste caso, as horas extras não compensadas deverão ser remuneradas, com adicional de, pelo menos, 50%, conforme o artigo 7º, inciso XVI da CF.
A intermediação foi conduzida pelo procurador Roberto Portela Mildner. A Terra Networks Brasil comprometeu-se a manter registro das reais jornadas de trabalho praticadas pelos empregados. O TAC vigorará a partir de 1º de maio de 2012. Em caso de descumprimento das obrigações, a multa é de R$ 5 mil, a cada constatação, valor reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).