O Projeto de Lei 061/15, que estabelece a exigência de diploma de graduação para o exercício de funções jornalísticas em órgãos públicos de Bagé, encontrou resistência na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara de Vereadores do município. Conforme informou o jornal Folha do Sul, a comissão votou pelo arquivamento da proposta, em reunião nesta semana. O parecer negativo deve ser apresentado em sessão ordinária desta quinta-feira, 25, e que a votação ocorra na segunda-feira, 29.
Ainda segundo o jornal, o texto, de autoria da vereadora Teia Pereira (PT), frisava que a admissão de pessoal por meio de concurso público, pela realização de processo seletivo simplificado, em virtude de contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público ou como decorrência da contratação de serviços terceirizados, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, somente contemplaria quem tivesse concluído curso superior de Jornalismo. Ou seja, somente profissionais diplomados poderiam atuar no Executivo e no Legislativo, seja para vagas oriundas de processo seletivo ou mesmo cargos em comissão (CCs).
Na CCJ da Câmara local, o relator, vereador Antenor Teixeira (PP), acatou análise do procurador jurídico da casa, Felipe Morador Brasil, que apontou tratar-se de uma proposta com vício de iniciativa. Este, de acordo com o procurador, ocorre em função de o projeto tratar sobre o provimento de cargos na administração pública municipal. “Trata-se de matéria de competência exclusiva do Executivo a imposição de exigência”, diz parte da análise. Ou seja, somente a prefeitura poderia propor tal norma. Na comissão, a decisão foi acompanhada por Cláudia Souza (PR). Presente na ocasião, Rafael Fuca (PT) defendeu a continuidade da tramitação da matéria.
A autora do projeto buscará a derrubada do parecer, pois entende que, caso o Executivo apresentasse a proposta, “ela não poderá contemplar, por exemplo, os cargos da Câmara”. A vereadora também pretende buscar novos apoios no plenário e reunir profissionais da área de Jornalismo para que apresentem suas justificativas aos demais parlamentares. Outra alternativa será apresentar a proposta através da prefeitura.
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