Depois de quase oito anos, o Ministério das Comunicações finalizou o projeto do Serviço de Comunicação Social Eletrônica, que reúne as leis relativas aos serviços de rádio, televisão, televisão por assinatura no País, inclusive a que trata da participação estrangeira nas empresas, sancionada em dezembro. O texto foi divulgado hoje, mas já havia sido entregue na quinta-feira ao futuro ministro das Comunicações, deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) pelo atual titular da pasta, Juarez Quadros.
O futuro ministro recebeu duas versões do projeto, que poderá aprovar e enviar ao Congresso. A primeira mantém no Ministério a competência para fiscalizar, outorgar e implementar a política de radiodifusão do País. A segunda, que segue o modelo idealizado pelo ex-ministro Sérgio Motta, transfere para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) essas atribuições.
