As recentes decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determinaram a derrubada de conteúdos publicados por veículos, sob a justificativa de serem fake news, geraram ampla discussão entre as representações da imprensa. Por conta disso, neste domingo, 23, foi divulgada uma nota, assinada por 13 entidades, que busca trazer luz para essa questão. Embora condene “qualquer tipo de censura”, o documento defende as ações da corte e faz críticas à rádio Jovem Pan “por propagar fake news”.
Entre as organizações jornalísticas que assinaram o manifesto estão a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e o Instituto Vladimir Herzog (IVH). O Observatório da Ética Jornalística (ObjEthos) e os sindicatos dos Jornalistas do Pará (Sinjor/PA) e de São Paulo (SJSP) também estão neste grupo. Apesar de não assinar a nota, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul (Sindjors) reproduziu o conteúdo em seu portal.
No texto, ao salientarem que o papel do jornalismo é produzir e disseminar informações de interesse público, as entidades poderam que, mesmo que um conteúdo “se utilize da linguagem, do formato e de outras características da notícia, ele não deve ser tratado como jornalístico caso não tenha compromisso com a verdade”. Para as autoras da nota, a postura da Jovem Pan, “que utiliza uma outorga de rádio propagar produtos da indústria da desinformação”, causa “consternação”.
Outro ponto apresentado é que este tipo de atitude por parte do grupo teria se tornado “recorrente”, visto que já foi objeto de contestação judicial, e que, dentro desse contexto, o conceito de “censura” está “sendo usado de forma deturpada”. “Na tentativa de levarem à frente uma espécie de vitimismo tacanho e obterem licença para continuarem a mentir, difamar e avariar os pilares do regime democrático”, sinalizam as entidades na nota.
Por fim, no documento se destaca que “garantir que todos respeitem os valores éticos e estruturantes do Jornalismo é o único caminho para consagrar as liberdades de expressão e de imprensa como inerentes à dignidade humana, à cidadania e como pilares de um país socialmente mais justo, plural e democrático”. Ainda vale lembrar que, na última sexta-feira, 21, a reportagem de Coletiva.net reuniu manifestações realizadas por diferentes organizações do jornalismo, que mostraram preocupação com as decisões do TSE.
Confira a íntegra da nota divulgada neste domingo:
Em uma sociedade democrática, é papel do jornalismo produzir e disseminar informações de interesse público. A busca pela verdade, pela correção e pela objetividade é o que caracteriza e dá sentido à atividade jornalística.
Ainda que um conteúdo se utilize da linguagem, do formato e de outras características da notícia, ele não deve ser tratado como jornalístico caso não tenha compromisso com a verdade. Isso é prejudicial para o jornalismo e para toda a população, que precisa do jornalismo para ter acesso a informações que contribuam com sua participação na vida em sociedade, especialmente durante o período eleitoral.
Para nós, causa consternação o caminho seguido por um grande veículo, como a Jovem Pan, que utiliza uma outorga de rádio e outras plataformas de conteúdo para propagar produtos da indústria da desinformação, que não têm origem certa, apuração verificável ou qualquer referencial nos princípios básicos do bom jornalismo e, no fundo, buscam destruir a credibilidade das instituições democráticas.
Importante ressaltar que trata-se de uma postura recorrente, que já foi objeto de contestação judicial. Nestas eleições, temos visto a reprodução da prática de veicular conteúdos parciais e, muitas vezes, inverídicos. Exatamente por reiteradamente publicar conteúdos desinformativos, veículos de comunicação foram objeto de decisões recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Especificamente em relação à Jovem Pan, a decisão determina que “os Representados se abstenham de promover novas inserções e manifestações sobre os fatos tratados nas Representações”, ou seja, o TSE atestou que as inserções e manifestações eram de “fatos sabidamente inverídicos” e por isso eles não podem ser repetidos infinitas vezes depois de uma decisão judicial.
A nossa Carta Magna abraçou as liberdades como nunca havia sido feito na história do Brasil. Especificamente em relação ao jornalismo, é a Constituição que assegura o sigilo de fonte aos profissionais da imprensa e veda expressamente a censura. Essas liberdades não são – e nem poderiam ser – um salvo conduto para a agressão, para a violação da dignidade alheia e, tampouco, para a disseminação de produtos da indústria da desinformação como se fossem conteúdo jornalístico. Fake news não é notícia. Desinformação não é jornalismo.
Não podemos aceitar, sob hipótese alguma, qualquer tipo de censura à atividade jornalística. Trata-se de uma gravíssima e revoltante forma de ataque à democracia, que infelizmente marca a história do Brasil – especialmente durante a ditadura militar, mas também em tempos mais recentes. Justamente por isso é inaceitável que acusem a decisão do TSE de ser uma forma censura. Lamentamos que, neste momento, esse conceito esteja sendo usado de forma tão deturpada por veículos de comunicação, principalmente concessionários públicos, na tentativa de levarem à frente uma espécie de vitimismo tacanho e obterem licença para continuarem a mentir, difamar e avariar os pilares do regime democrático.
O Direito salvaguarda a propagação de qualquer ideia, como forma legítima de Instituto manifestação humana, desde que resguardada a integridade dos demais integrantes da sociedade. E é perfeitamente legítimo que as partes que se sintam ofendidas ou prejudicadas acionem a Justiça para serem ouvidas por meio do direito de resposta com a celeridade que se faz necessária, especialmente num período eleitoral. Esse é um princípio perene, que não diz respeito apenas às mais recentes decisões do sistema judiciário brasileiro.
Garantir que todos respeitem os valores éticos e estruturantes do jornalismo é o único caminho para consagrar as liberdades de expressão e de imprensa como inerentes à dignidade humana, à cidadania e como pilares de um país socialmente mais justo, plural e democrático.
Artigo 19
Associação Brasileira de Imprensa (ABI)
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
Direito à Comunicação e Democracia (Diracom)
Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)
Instituto Vladimir Herzog (IVH)
International Center for Information Ethics
Intervozes
Observatório da Ética Jornalística (ObjEthos)
Rede Nacional de Combate à Desinformação (RNCD)
Sindicato dos Jornalistas do Pará (Sinjor/PA)
Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP)
