Corrupção e leis

Em 4 deste mês, O Estado de São Paulo publicou este artigo do advogado paulista Modesto Carvalhosa,  que, devidamente autorizado, republico.

O governo legaliza a corrupção opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,

Em seguida, um nobre senador, combinado com o Executivo, acrescentou dois outros itens que universalizam o regime eliminatório da concorrência pública, “estendendo” o Regime Diferenciado a todas as obras de mobilidade urbana e de infraestrutura? portanto, para todas as grandes obras do País. O descortino do senador palaciano absolutamente não para aí. Vai mais longe. Permite que todas as obras públicas se submetam ao Regime de Contratação Integrada (artigo 47¬A). Esse regime, que foi utilizado nos estertores do prazo da malfadada Copa do Mundo de 2014, “justificava-¬se”, na época, pelo proposital atraso nas obras exigidas pela respeitável Fifa e que renderam às empreiteiras bilhões em superfaturamento, com a irrigação consequente do propinoduto comandado pelo partido hegemônico. Por esse Sistema de Contratação Integrada, que permite todo tipo de corrupção, a administração pública poderá solicitar no instrumento “convocatório” apenas um “anteprojeto de engenharia”, delegando à empreiteira aquinhoada a “elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo”. No regime da Lei 8.666/1993, que é derrogado pela MP 678, são absolutamente exigíveis os projetos básico e executivo para a contratação. Agora, não. As empreiteiras apresentam às “autoridades encarregadas” (da corrupção) apenas um anteprojeto, criando elas próprias o preço, os materiais e os serviços, além dos prazos, fatores de reajustes, fator K e outras manobras que permitem todo tipo de manipulação e de superfaturamento, atraso nas obras, isenção de multas, etc. É mais um escândalo que passa olimpicamente pela nossa vista. Legaliza-¬se, dessa e de outras maneiras, a corrupção no Brasil, para que ninguém possa mais dizer que houve crime de corrupção, mas sim, cumprimento da lei! Doravante, a corrupção será legítima, na medida em que as empreiteiras farão as obras públicas com total autonomia, a partir de projeto próprio. Não se permitirão mais questionamentos. Basta de Lava Jato, de Zelotes. Que se aplique a lei… a da corrupção!

Modesto Carvalhosa é jurista. É autor, entre outros livros, de “Considerações sobre a lei anticorrupção das pessoas jurídicas” e “O livro negro da corrupção”.

Modesto e eu nos conhecemos no curso ginasial da Escola Caetano de Campos, na Praça da República, São Paulo, e nossa primeira conversa foi sobre a Biblioteca Infantil Municipal, onde ele e eu tínhamos lido toda a obra infantil de Monteiro Lobato. Nos anos 70 do século passado o governo de São Paulo resolveu demolir o edifício da Caetano para construir a estação central do metrô. A nossa geração de alunos resolveu mobilizar o antigo alunado, ganhamos a causa no grito, e Modesto, então advogado, assinou a moção legal solicitando o tombamento municipal da grande obra do verdadeiro “arquiteto de São Paulo”, o engenheiro Ramos de Azevedo. O edifício está tombado.

Modesto em São Paulo e eu no Rio continuamos nos comunicando. Somos amigos há 70 anos.

Inté.