Algo muito esperado pelos profissionais da área de Privacidade e Proteção de Dados era a aplicação das primeiras penalidades previstas na própria lei. O órgão responsável pela fiscalização e punição iniciou esse tipo de trabalho há pouco, pois vinha educando a respeito da LGPD.

Agora, passados os primeiros anos de vigência da lei, chegamos ao momento das punições pela sua não observância. A primeira multa por violação  à LGPD foi aplicada neste mês de julho de 2023 e tem as seguintes características:

1. A multa foi aplicada a uma micro empresa do ramo do telemarketing;
2. A multa total foi de R$ 14.400,00, sendo correspondente a duas multas simples de R$ 7.200,00, por cada infração;
3. Uma das infrações foi o tratamento (uso) de dados sem respaldo legal;
4. A outra é relacionada à ausência do DPO (Encarregado de Dados que deveria, obrigatoriamente, ter sido nomeado pela empresa).

Uma grande surpresa foi o fato de a primeira empresa a ser penalizada ser uma micro/ME. Acreditava-se que seria uma grande empresa de telefonia ou da área da saúde. A lição que fica, nesse aspecto, é a de que nenhuma empresa pode se basear em seu porte para descumprir a lei - ela vale igualmente para todas!

E porquê isso é tão importante? Porque a LGPD veio para proteger os dados pessoais de todos nós. Um dos seus objetivos é assegurar que os brasileiros possam confiar nas organizações com as quais compartilham seus dados.

No que diz respeito à LGPD, portanto, é fundamental que as empresas estejam atentas às suas responsabilidades e cumpram com todas as obrigações estabelecidas pela lei, garantindo a proteção dos dados dos cidadãos com os quais se relaciona (colaboradores, clientes, consumidores etc).

Apenas para lembrar, essa multa é uma das sanções previstas no texto da LGPD. Não se confunde, pois, com as multas aplicadas pelos PROCONS, MPT, MTE e indenizações da Justiça do Trabalho e Comum.

Para quem acreditava que essa seria mais uma lei sem aplicabilidade, essa notícia acaba com as esperanças. Mas, nem tudo é derrota! A aplicação da LGPD traz ganhos e avanços incríveis para as empresas e isso vai poder ser notado daqui para frente, com a maior exigibilidade de conformidade.