Neste mês que está por terminar, tivemos um curioso embate entre poderes, ou parte deles, em relação às drogas. É importante frisar que ainda não houve uma decisão a respeito, em nenhum dos órgãos.  

Enquanto o Supremo Tribunal Federal votava um recurso que discute se o porte de maconha para consumo próprio pode ou não ser considerado crime e qual a quantidade da droga diferenciará o usuário do traficante, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovava a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das drogas - que proíbe o porte e a posse de todas as drogas, incluindo a maconha.

Não vou entrar no mérito da questão, embora perceba claramente um embate entre posições conservadoras e outras com entendimento mais liberal. Mas trago aqui um antigo tema que há muitos anos estudo e debato: o sistema prisional brasileiro.

Ainda que a proposta da CCJ do Senado não preveja diretamente a pena de prisão, quando se fala em criminalização, a hipótese nunca pode ser descartada como resultante de um descumprimento ou algo parecido de uma pena alternativa.

Aí é que entro no assunto: vejo tanto apresentarem projetos com a previsão de endurecimento da legislação penal no país, mas não vejo, de parte, principalmente do Legislativo, alguma preocupação com o caos prisional. O encarceramento em massa e a superlotação dos presídios têm relação direta com esse endurecimento penal das últimas décadas. 

Por mais que boa parte das pessoas, inclusive o senso comum, seja de que presídio lotado é problema dos presos, a realidade mostra uma situação diferente: é um problema de toda a sociedade.

Presídios lotados acabam fugindo do controle do Estado e dominados pelas facções criminosas. Essa realidade transforma as prisões em escritórios do crime, de onde partem ordens e orientações para o cometimento de crimes do lado de fora. Além disso, cada jovem encarcerado é comemorado pelas organizações, como mais mão de obra à disposição do crime.