A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o texto do PL Nº 1354/2021, que altera o Marco Civil da Internet para estabelecer a remuneração pela utilização de conteúdos jornalísticos por plataformas digitais. O documento representa um avanço no debate legislativo acerca das obrigações destas plataformas sobre a veiculação desses materiais.
Para a diretoria da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), é necessário qualificar o debate sobre uma remuneração justa, igualitária e capaz de valorizar o papel fundamental do Jornalismo em uma sociedade democrática. Além disso, as regras de remuneração de iniciativas e veículos jornalísticos por plataformas digitais não podem reproduzir ou intensificar a concentração no setor, mas devem fomentar a ampliação da produção plural, diversa, inclusiva e regionalizada.
Conforme a diretoria da entidade, é fundamental ampliar no Parlamento e no Executivo as discussões sobre mecanismos perenes de fomento ao Jornalismo de interesse público, bem como sobre a regulamentação posterior sobre como a remuneração se dará, com critérios que valorizem a produção regional e o trabalho dos profissionais. Devido à complexidade e relevância do tema, esse debate exige a participação ativa de veículos, jornalistas, órgãos estatais e entidades da sociedade civil sobre a normatização e implementação dos dispositivos do texto.
