O Conselho de Comunicação Social (CCS), órgão auxiliar do Congresso Nacional, vai pedir à Câmara dos Deputados que aprove, com urgência, a nova Lei de Imprensa. A proposta está engavetada há sete anos, desde que a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) aprovou o substitutivo do deputado Vilmar Rocha (PFL/GO). O projeto acaba com a pena de prisão para o crime de ofensa praticado por jornalista, torna mais ágil o direito de resposta e estabelece a solidariedade entre o repórter, o editor e a empresa em casos judiciais. O presidente da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), Sérgio Murillo, apóia a iniciativa do CCS e o substitutivo da CCJC. Segundo ele, a retomada das discussões sobre o substitutivo só reforça a necessidade de se debater a criação do Conselho Federal de Jornalismo (CFJ).
O assunto é polêmico e divide os donos dos veículos de comunicação. Parte do empresariado defende a revogação da legislação, remetendo os crimes de imprensa para os códigos Civil e Penal. Outro grupo apóia o substitutivo da Câmara, desde que com modificações. Eles querem, por exemplo, estabelecer um teto para o valor das indenizações, em caso de condenação judicial. O substitutivo também garante o sigilo da fonte e substitui a prisão do jornalista por penas alternativas. O jornalista só será preso se descumprir a pena de prestação de serviços. O Conselho é um órgão auxiliar do Congresso, composto por representantes dos profissionais, dos empresários e de estudiosos da Comunicação. Devido ao período eleitoral, o debate deverá ser retomado apenas mo próximo ano.
