O Governo Federal pretende reabrir o diálogo com o Congresso Nacional, nas próximas semanas, para recolocar em pauta a regulação das plataformas digitais. A informação foi confirmada pelo Secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Brant.
Segundo Brant, o executivo está por finalizar, tanto sua posição técnica, quanto a estratégia política sobre o tema. “Entendemos que essa regulação deve equilibrar três aspectos: primeiro, a responsabilidade civil das plataformas; segundo, o dever de prevenção e precaução, que envolve medidas para evitar a disseminação de conteúdos ilegais ou prejudiciais; e, por fim, a atuação das plataformas na mitigação de riscos sistêmicos de sua atividade”, explicou o secretário durante palestra na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) na semana passada.
O principal texto em discussão é o Projeto de Lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News. Aprovado pelo Senado, o projeto aguarda votação na Câmara dos Deputados, onde está parado desde o ano passado por falta de consenso entre os parlamentares.
Atualmente, a atuação das plataformas digitais é regida pelo Marco Civil da Internet, de 2014. De acordo com o Artigo 19 da lei, as redes sociais só podem ser responsabilizadas por conteúdo ofensivo ou prejudicial publicado por usuários caso não cumpram ordem judicial determinando a remoção — com exceção de conteúdos sexuais não autorizados ou que infrinjam direitos autorais. No dia a dia, a moderação dos conteúdos cabe às plataformas, que têm políticas próprias para decidir sobre a exclusão de conteúdos violentos ou mentirosos.
Uso das redes para cometer crimes
“Quando você vai discutir regulação ambiental, por exemplo, o tempo inteiro você olha para os riscos sistêmicos, aqueles riscos que são inerentes à atividade, que afetam direitos fundamentais ou outros marcos legais relevantes. É preciso mitigar esses efeitos, impor responsabilidades e custos. E o que a gente tem é uma distorção do ambiente digital, sem que as plataformas assumam qualquer responsabilidade”, argumentou o secretário.
O uso das redes sociais para cometer crimes continua no centro do debate público, especialmente diante das denúncias de violência contra crianças e adolescentes. Esse cenário tem reacendido a discussão sobre a regulação das chamadas big techs, as empresas que controlam essas plataformas.
Brant acredita que duas situações frequentes podem contribuir para que a população pressione os legisladores em direção à regulação. “A própria proteção de crianças e adolescentes, que eu acho que é um tema-chave, em que fica mais explícito o problema, e também a quantidade de golpes e fraudes no ambiente digital, e uma parte das plataformas é inclusive sócia desses golpes, porque recebe dinheiro para veicular conteúdo fraudulento”, concluiu o secretário.
