O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o artigo da Lei Complementar nº 116, que previa a alteração da tributação do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre receita publicitária. O artigo incluía na lista dos serviços que devem recolher o imposto a veiculação de propaganda em mídia impressa e eletrônica. Com o veto presidencial, jornais, revistas, rádios e emissoras de TV devem continuar isentos de taxas sobre sua receita publicitária. A íntegra da LC nº 116, com os vetos determinados pelo presidente, foi publicada no Diário Oficial da União e pode ser consultada pela Internet (www.in.gov. br/materias/xml/do/secao1/566624.xml).
