A Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo aprovou nesta manhã o Projeto de Lei 256/03, do Senado Federal, que determina requisitos e condições para o registro de nomes de domínio na rede Internet. De acordo com a proposta, do senador José Sarney (PFL-MA), as pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras que não tenham domicílio ou sede no Brasil só receberão registro de domínio se tiverem procurador domiciliado no País, com poderes específicos. Além disso, o projeto estabelece que, para registrar o domínio será necessário que não haja registro prévio do mesmo nome. Nomes de família, artístico, pseudônimo, sigla de entidade ou órgão público e marcas registradas também não poderão ser registrados, exceto pelo respectivo titular ou legítimo interessado. Se, durante um ano o registro não estiver sendo utilizado regularmente, será cancelado. A proposta segue agora para análise das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e Constituição e Justiça e de Redação.
