O deputado Marcos Rolim (PT/RS) apresentou à Câmara um projeto de lei que cria a Comissão Nacional pela Ética na TV (CNPET). De acordo com a proposta, as emissoras que infringirem o código de ética da programação televisiva vão sofrer sanções como advertências, multas e suspensão de toda a programação por até 30 horas. Com 49 artigos, o projeto regula temas como a isenção e a exatidão da comunicação, estabelece normas de respeito à privacidade e à dignidade e introduz regras de proteção à criança e adolescentes.
