As afiliadas da Agert (Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão) deverão voltar a colocar em sua grade o programa oficial do governo “A Voz do Brasil”, de segunda a sexta-feira, às 19h, o que não era obrigatório desde maio de 2002. A decisão é do TRF da 4ª Região, que acolheu, por unanimidade, recurso da União contra a sentença que havia permitido às emissoras do Rio Grande do Sul a não transmitirem o programa. A Agert ingressou com uma ação na 10ª Vara Federal de Porto Alegre com o objetivo de liberar suas associadas da transmissão.
O desembargador federal Amaury Chaves de Athayde, relator da apelação, entendeu que o pedido da União é procedente. Para ele, “não há como se declarar inconstitucional a exigência de transmissão do programa, uma vez que esta foi instituída pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962, e mantida pelas Constituições de 1967 e de 1988”.
Apenas as emissoras da Rede Bandeirantes têm autorização para veicular o programa em horário alternativo, garantida por liminar. A ação da Ipanema FM e Band AM foi movida separadamente às demais emissoras filiadas à Agert.
