Indo ao encontro do que o Governo Federal propôs com o Projeto de Lei (PL) das Fake News, o relator da legislação, o deputado federal por São Paulo, Orlando Silva (PCdoB), defendeu punição a plataformas digitais por conteúdos antidemocráticos. Porém, o político também pede que o texto contemple imunidade parlamentar, além da criação de um órgão regulador.
Os dois últimos pontos levantados por Orlando, no entanto, enfrentam resistência por parte do governo e de representantes da sociedade civil. Após a oposição do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-Alagoas), o Planalto recuou da intenção de elaborar uma medida provisória para impor às plataformas o “dever de cuidado”. Com ele, as empresas seriam obrigadas a impedir a disseminação de conteúdo que viole a Lei do Estado Democrático de Direito.
Atualmente, o Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, é a principal lei de regulamentação do ambiente digital no País. De acordo com o texto, as companhias que operam no digital são obrigadas a tirar do ar determinados conteúdos apenas após decisão da Justiça, sob aviso de punição caso o pedido não seja atendido. Com o PL das Fake News, porém, elas devem fiscalizar as postagens e podem ser punidas pela disseminação de ideais não democráticos e por não os tirarem do ar, mesmo sem a intervenção prévia do Judiciário.
Problemas
Agora, o Executivo discute com Orlando e Lira como incorporar as medidas de punição das plataformas ao PL. O relator do projeto, porém, defende que as big techs sejam penalizadas apenas nos casos em que haja o impulsionamento das postagens. Segundo ele, um problema que vem à tona ao se pensar no tipo de sanção é o modelo de negócios dessas plataformas, que o deputado diz ser ancorado no “extremismo, que gera mais engajamento”.
“Se for publicada uma fake news paga em uma empresa, e essa companhia projetar isso em um alcance que aquilo nunca teria, é outra coisa. As empresas não podem ser sócias da propagação de desinformação e discurso de ódio”, pontua Orlando em entrevista ao Estadão. A responsabilização das plataformas não está na redação atual do PL das Fake News e seria uma concessão ao governo.
Oposição
Embora Orlando vislumbre que a lei possa ser votada até o final de junho deste ano, o tema, que é defendido pela base do governo, encontra dificuldades na oposição, puxada pelo Partido Liberal (PL). “Nós já vivemos um cenário de censura no Brasil, em que os números falam por si só. Aumentar ainda mais a penalidade para quem expor suas opiniões não é o correto”, defende o deputado Zé Vitor (PL-Minas Gerais), líder da Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital.
As críticas ao projeto foram endossadas por parlamentares da agremiação em reunião da bancada da Câmara na última quarta-feira, 1. Após o encontro, o grupo reafirmou ser “contrário à regulação das mídias” e defendeu a “liberdade de expressão ampla e restrita nas redes sociais”.
