O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, comprometeu-se em priorizar a criação de uma lei que coíba o assédio judicial contra jornalistas. A decisão foi anunciada pelo parlamentar em uma reunião promovida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que aconteceu na última semana. O encontro foi realizado durante o '19º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo da Abraji', em São Paulo.

Ainda, o encontro contou com a presença de integrantes da Transparência Internacional, um dos órgãos internacionais defensores da Lei Strategic Lawsuit Against Public Participation (Anti-Slapp). O termo Slapp descreve a utilização de medidas e processos judiciais para intimidar e silenciar vozes críticas. As estratégias vão desde o uso do sistema criminal, pedidos de indenização fora do comum ou a multiplicidade de ações judiciais. No Brasil, a prática é conhecida como assédio judicial.

Riscos das Slapps 

O objetivo das Slapps não é a vitória processual, mas, sim, a imposição de custos e desgaste dos alvos. Essas despesas incluem honorários advocatícios, gastos processuais, indenizações e multas, além de tempo e energia, que poderiam ser usados na cobertura jornalística e investigativa. Os riscos acarretados pela ação judicial incluem insolvência civil, prisão, perda de credibilidade e danos psicológicos. O abuso do direito de ação judicial ameaça garantias fundamentais, como a liberdade de expressão, de imprensa e de informação.

Apesar da conquista junto a Rodrigo Pacheco, Katia Brembatti, presidente da Abraji, ressaltou a necessidade de maior conscientização entre os magistrados, principalmente de primeira instância. "Eles precisam ter um olhar atento sobre o conceito de assédio judicial e a aplicação da Recomendação 127 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta tribunais a refrear a judicialização predatória, que vise o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão."