O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará nesta quinta-feira, 14, uma sessão extraordinária para referendar a liminar que suspende qualquer tipo de Publicidade de bets direcionada para crianças e adolescentes. A ordem judicial do ministro Luiz Fux determina que sejam fiscalizadas as regras previstas na regulamentação das empresas de apostas, vetando as mensagens publicitárias direcionadas aos mais jovens.
A decisão foi tomada na última quarta-feira, 13, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e estabelece algumas diretrizes em relação à atuação das empresas de apostas on-line no Brasil. Para embasar a decisão, Fux destacou os efeitos nocivos desses anúncios para a saúde mental dos mais jovens, bem como os prejuízos no orçamento das famílias brasileiras.
No que diz respeito à Publicidade, a determinação de Fux é de que, de forma provisória e urgente, sejam cumpridas as medidas de fiscalização e controle já previstas na portaria 1.231/2024, do Ministério da Fazenda. Também conhecida como ‘Lei das Bets’, a medida proíbe o direcionamento de mensagens ou apelos de consumo a crianças e adolescentes.
