Na última quarta-feira, 11, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor da responsabilização das plataformas de redes sociais pelas postagens ilegais feitas por usuários. O placar de votação é de seis votos a um contrário. Após a formação da maioria, o julgamento retomará nesta quinta-feira,12, quando os demais ministros votarão a tese jurídica que definirá as regras para aplicação da decisão.
O intuito do recurso é para que as plataformas sejam responsabilizadas civilmente na Justiça pelos conteúdos ilícitos, como, por exemplo, postagens antidemocráticas e contra o sistema eleitoral, discursos de ódio, incitação de crimes contra autoridades e transmissão de lives que induzem ao suicídio e à automutilação de crianças e adolescentes. Os ministros ainda devem definir como e quais condições as plataformas digitais deverão responder.
Os ministros que votaram a favor da responsabilização são: Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Flávio Dino, Gilmar Mendes, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e Luiz Fux. Já o ministro André Mendonça votou contrário à ação. A Corte julga a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
