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Veículos de rádio e TV não divulgarão propagandas de bets irregulares

Abert e Ministério da Fazenda se uniram para determinar novas regras

O assunto das bets – jogo de apostas ou qualquer tipo de evento cujo resultado seja incerto – segue em pauta nos meios de Comunicação. Na última semana, em reunião entre o presidente da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Flávio Lara Resende, e o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, estabeleceu-se que as emissoras de rádio e TV não publicarão propagandas desse tipo de serviço que estejam irregulares. 

Em entrevista para o ‘Radio On’, atração apoiada pelo portal tudoradio.com, foi realizada uma live que abordou a temática em questão, mencionando os riscos das divulgações de medidas ilegais. Além do presidente e do secretário, a conversa contou com profissionais da área de Direito. Até o fim do ano, o Ministério da Fazenda avaliará os pedidos de regulamentação dos jogos, porém a liberação inicial é apenas para quem realizou as solicitações até 17 de setembro. 

Regulamentação 

Uma lista com bets autorizadas foi divulgada, no início da última semana, pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Nesta lista, estavam as empresas que fizeram seus pedidos de autorização para seguir operando no Brasil. Ali estão 205 casas e 18 sites que receberam autorização do Governo Federal para atuar somente nos estados onde estão localizadas. 

As empresas não listadas são consideradas ilegais e os sites só ficarão no ar até 10 de outubro para que os apostadores resgatem os valores depositados. Confira aqui as casas de apostas que foram regulamentadas pelo Ministério da Fazenda.

 

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