O Congresso Nacional discute a regulamentação dos serviços de streaming no Brasil. Por meio do Projeto de Lei 2331/2022, os congressistas pretendem incluir as plataformas no mesmo regramento tributário das TV 's por assinatura.

Serviços como Netflix, Amazon Prime, MAX, entre outros, podem precisar entrar na Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Codecine). 

Veja o que vai mudar com o chamado 'PL do Streaming':

O cálculo atual da Codecine é baseado na receita bruta anual das empresas, mas tem teto máximo de 3% dessa receita.

Entre 4,8 milhões e 96 milhões, é taxado 1,5% da receita bruta.

Mais de 96 milhões, é taxado 3% da receita bruta

Empresas com receita menor que 4,8 milhões estão isentas da taxa.

Redes Sociais como Tik Tok, Facebook e Instagram, que possuem vídeos monetizados, também estão inclusos na reformulação.
Investimentos em conteúdos audiovisuais no Brasil podem receber dedução no imposto.

O projeto de lei ainda estabelece que as empresas garantam uma cota de produções nacionais em seus catálogos.

*Existem ainda divergências dentro dos projetos e objeções sobre quanto deve ser a arrecadação, variando entre 7% e 10%. Não se sabe exatamente como isso  impactará as mensalidades. *