Com o auditório do Centro de Eventos da PUCRS lotado, e com a palestra se iniciando alguns minutos antes do horário previsto, o Dr. Rafael Fássio, procurador do Estado de São Paulo especializado em inovação e propriedade intelectual, encerrou a manhã do primeiro dia de GovTech Summit 2026. No painel, ele falou sobre como os governos podem contratar inovação de forma juridicamente segura. “Partir de dados e evidências ilumina nosso caminho na gestão”, comentou, ao destacar a importância do uso de dados na gestão pública.
O procurador traçou um histórico da legislação brasileira de contratação pública para inovação, que remonta à Lei de Inovação de 2004 – inspirada no modelo norte-americano -, passou pela revisão constitucional de 2016 e chegou ao Marco Legal de Startups e à nova Lei de Licitações, em 2020 e 2021.
Para Fássio, o Brasil construiu ao longo desse período um conjunto de instrumentos que o posicionam bem entre os países que utilizam compras públicas para fomentar a inovação. “A gente tem hoje, desde o extremo da colaboração, como acordos de parceria para pesquisa, até o extremo mais competitivo, como o pregão. É um monte de instrumentos à disposição”, afirmou.
O gestor que inova é punido?
Um dos pontos mais provocadores do painel foi a desconstrução do que Fássio chamou de “figura do Prometeu”, a crença de que o gestor público que inova será punido pelos órgãos de controle. Para ele, a jurisprudência não sustenta esse medo: casos reais de punição por inovar são raros.
O problema, segundo o procurador, é outro. “O medo do controle acaba vindo muito mais da percepção de sofrer o questionamento do que da percepção de sofrer punição”, disse. Uma pesquisa do Laboratório de Inovação em Contratações Públicas mostrou que apenas 7% dos gestores públicos se sentem seguros para contratar inovação e 65,7% apontam o medo do controle como principal freio. “Empoderar o gestor público e reconhecer sua profissionalidade é um passo importante”, defendeu.
Porto Alegre entre os destaques
O dado mais concreto da apresentação veio do Observatório do CPSI (Contrato Público para Solução Inovadora), iniciativa da Procuradoria do Estado de São Paulo que mapeou todos os casos de aplicação do Marco Legal de Startups no Brasil. Foram identificados 127 editais, que resultaram em 277 desafios lançados por entidades públicas. Entre os maiores usuários do instrumento estão a Petrobras, o Metrô de São Paulo e o Município de Porto Alegre, referência nacional no tema, conforme destacou o palestrante. Fássio revelou que a equipe está atualizando os dados com a fotografia de 1º de junho de 2026, com a expectativa de superar a marca de 200 contratos. Uma lacuna, porém, chamou atenção: até agora, nenhum CPSI foi realizado na administração federal direta. “Não dá para pensar em escalar esse modelo legal se a gente não tem dados de aplicação”, destacou.
Para encerrar, Fássio salientou que o desafio não é apenas legal, mas cultural. A Procuradoria lançou recentemente cartilhas sobre propriedade intelectual na administração pública, em parceria com o Instituto Industrial da Propriedade Industrial (Inpi), e criou uma unidade dedicada ao tema. O toolkit do Marco Legal de Startups, segundo ele, é hoje um dos projetos de capacitação mais conhecidos no setor público brasileiro. A mensagem final foi direta: a inovação na gestão pública já está acontecendo, os dados provam, mas ainda é pouco para a 10ª economia do mundo.
Com o apoio da Prefeitura de Porto Alegre, a equipe de Coletiva.net está presente na terceira edição do GovTech Summit, realizado em 2 e 3 de junho, no Centro de Eventos da PUCRS, em Porto Alegre. Durante a cobertura, participam as jornalistas Márcia Christofoli, Patrícia Lapuente, Márcia Dihl e Sarah Acosta e a social media Anie Cristine Gabriel, que produzem matérias, entrevistas e bastidores diretamente do local. O público pode acompanhar a cobertura completa no portal Coletiva.net, com repercussões nas redes sociais — incluindo Facebook e Threads — e conteúdos exclusivos no Instagram e drops na Coletiva.rádio.
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