Na última semana, o ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), entregou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) uma proposta de lei que visa responsabilizar plataformas digitais por conteúdos antidemocráticos. O pacote de medidas é uma resposta aos ataques aos prédios do Palácio do Planalto, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF) em 8 de janeiro.
A proposta prevê que as empresas devem apresentar relatórios de transparência periódicos, onde detalharão como removeram ou reduziram o alcance de conteúdo que viole a lei. Se encaixam nesta definição materiais que peçam a abolição do Estado Democrático de Direito, encorajem a violência para deposição do governo e incitem, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes constitucionais.
Além disso, será de responsabilidade das companhias trabalhar para a mitigação de risco de disseminação dessas publicações. Também está previsto que as plataformas removam os materiais utilizando suas próprias regras de uso.
Apesar disso, as empresas digitais não receberão punições cíveis por postagens individuais que violem essas determinações. Apenas serão punidas caso haja descumprimento generalizado da lei. A legislação prevê regras semelhantes à resolução adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), antes do segundo turno das últimas eleições. Nela, há o prazo de duas horas para a remoção de publicações em caso de notificação judicial, sob pena de multa de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora de descumprimento.
