A Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais lançou na última quarta-feira, 8, em Brasília, a primeira edição da Agenda Legislativa e Regulatória, publicação semestral que sistematiza as pautas prioritárias do setor e organiza o debate público em torno de sete eixos temáticos, com acompanhamento técnico do Instituto Brasileiro de Telecomunicações e Soluções Digitais (IBTD). A iniciativa foi apresentada para representantes do Poder Legislativo, empresas e instituições do setor de telecomunicações, em um movimento que busca dar maior racionalidade, previsibilidade e densidade técnica ao acompanhamento das matérias mais relevantes em tramitação no Congresso Nacional.
A publicação reúne 134 proposições e atos prioritários, dos quais 82 se encontram em estágio urgente ou avançado, e estrutura seu monitoramento em sete eixos: ‘Infraestrutura Crítica e Soberania’; ‘Expansão e Última Milha’; ‘Espectro Terrestre e Não-Terrestre’; ‘Cibersegurança e Resiliência’; ‘Economia Digital, Radiodifusão e OTT’; ‘Inovação e Novas Tecnologias (IA e IoT)’; e ‘Conectividade Social e Acesso Remoto’. O acompanhamento terá atualização semestral, com suporte técnico desenvolvido pelo IBTD e seus comitês temáticos.
“Ao alinhar a estrutura da Frente com uma arquitetura técnica de referência, criamos um instrumento mais consistente para qualificar o debate público e dar visibilidade, organização e prioridade a temas decisivos para a competitividade, a soberania digital e a conectividade do país”, afirma o deputado federal Juscelino Filho (PSDB/MA), líder da Frente Parlamentar. Segundo ele, o intuito é oferecer ao Legislativo e ao setor uma referência clara e previsível para o acompanhamento das pautas mais estratégicas em telecomunicações e soluções digitais.
Na data de lançamento foi realizada a Primeira Reunião Ordinária dos Mantenedores do IBTD, que reuniu associações e empresas do setor em torno de uma agenda técnica estruturada, organizada nos mesmos sete eixos temáticos. “A convergência entre associações e empresas com a agenda pública do Legislativo cria novo modo de trabalho para o setor. Ela aproxima Congresso e mercado com base em análise qualificada, sem perder de vista temas centrais como FUST, postes, 700 MHz, cabos submarinos, ReData, a contribuição das plataformas à infraestrutura de redes, entre outros”, afirma André Martins, presidente do IBTD.
Conteúdos da agenda
Na prática, a nova Agenda organiza o debate regulatório e legislativo do setor em uma arquitetura única. Em ‘Infraestrutura Crítica e Soberania’, o documento destaca a ausência de um marco regulatório próprio para proteção de cabos submarinos, a vulnerabilidade brasileira em um ambiente no qual 95% das comunicações internacionais passam por cabos submarinos e a necessidade de obrigações de proteção, resiliência e transparência para operadores.
No eixo de ‘Expansão e Última Milha’, o documento enfatiza o compartilhamento de postes como a matéria mais próxima de votação final em toda a carteira monitorada, aponta litígios recorrentes entre operadores e cita o desbloqueio do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Fust/BNDES) para infraestrutura em regiões de energia renovável. Segundo a publicação, a subutilização dos postes gera um potencial econômico anual perdido de R$13 bilhões.
Em ‘Espectro Terrestre e Não-Terrestre’, o documento trata o leilão da faixa de 700 MHz como o maior evento regulatório do setor em 2026, com sessão de abertura prevista para 30 de abril, abrangendo 25 lotes, 864 localidades e 6,5 mil quilômetros de rodovias, além de ressaltar o papel da faixa para cobertura rural de baixa densidade. A Agenda também inclui no eixo as discussões sobre 6 GHz, C-Band, satélites LEO e sistemas D2D, associando o tema à cobertura complementar, à capacidade de redes e à pressão competitiva sobre Provedor de Serviços de Internet (ISPs) regionais.
No eixo de ‘Inovação e Novas Tecnologias (IA e IoT)’, a publicação chama atenção para o marco de inteligência artificial (IA) aprovado pelo Senado e em análise por Comissão Especial na Câmara e alerta para o risco de sobreposição normativa decorrente das inúmeras proposições que tramitam em paralelo sobre o tema. O material também associa o avanço de aplicações como telemedicina, automação agrícola e cidades inteligentes à necessidade de redes de alta qualidade.
Divisão por eixos
Em ‘Conectividade Social e Acesso Remoto’, a Agenda aponta o desbloqueio do Fust como prioridade estratégica, registra que o Fundo está pronto para Plenário do Senado desde fevereiro de 2026 e destaca propostas voltadas à internet gratuita para estudantes de escolas públicas e famílias em situação de pobreza. O material também observa que pouco menos de 50% dos usuários de celular no Brasil ainda estão no pré-pago, grupo diretamente impactado por regras sobre validade de recarga.
Enquanto o eixo de ‘Cibersegurança e Resiliência’ reúne temas como a atualização do Regulamento de Cibersegurança da Anatel, em consulta pública desde dezembro de 2025, e o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), descrito no documento como um modelo de desoneração de PIS/Cofins e Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) condicionado à regularidade e à certificação técnica. A Agenda também relaciona o tema ao aumento de exigências ligadas à virtualização de redes, nuvem, 5G e IA em funções críticas.
Em ‘Economia Digital, Radiodifusão e OTT’, a publicação incorpora o debate sobre a contribuição proporcional das grandes plataformas para a infraestrutura de redes, a discussão sobre neutralidade de rede e o avanço de uma Política Nacional de Soberania Digital para processamento e armazenamento de dados de brasileiros. O material ressalta que a forma como o país enfrentará essa discussão poderá impactar tanto o ambiente de negócios do setor quanto sua capacidade de proteger cidadãos e empresas em um mercado global concentrado.
Sobre a Frente Parlamentar
A Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais é uma articulação suprapartidária do Congresso Nacional voltada ao acompanhamento e à discussão de temas estratégicos para a conectividade, a infraestrutura digital, a inovação e a modernização regulatória no Brasil. Registrada na Câmara dos Deputados em dezembro de 2025, a Frente é coordenada pelo deputado federal Juscelino Filho e reúne parlamentares da Câmara e do Senado em torno de uma agenda legislativa e regulatória dedicada ao desenvolvimento do setor. Em sua formação pública, a estrutura de coordenação passou a contar também com os senadores Eduardo Gomes (PL) e Efraim Filho (PL) e com os deputados federais Luisa Canziani (PSD) e Vitor Lippi (PSDB).
Sobre o IBTD
O Instituto Brasileiro de Telecomunicações e Soluções Digitais (IBTD) é uma associação técnica sem fins lucrativos de âmbito nacional, voltada à produção de análises, diagnósticos, estudos e contribuições especializadas sobre asssuntos ligados à infraestrutura digital, conectividade, inovação, segurança cibernética, regulação e transformação tecnológica. Criado pela Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais como referência técnica oficial do Poder Legislativo, o IBTD atua como ponte direta entre o poder público e a iniciativa privada, buscando estimular a participação do mercado no desenvolvimento e na proposição de políticas para o setor. Sob rígidos princípios de governança corporativa e neutralidade política, o IBTD é orientado por um Conselho Administrativo, formado por técnicos, especialistas e empresas e instituições associadas, e um Conselho Fiscal.
