Nos próximos dias, deve ser votado na Câmara dos Deputados o projeto de lei que regulamenta o artigo 221 da Constituição Federal. A proposta da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) é tornar obrigatório um mínimo de 30% para a regionalização da programação artística, cultural e jornalística das emissoras de rádio e TV. O projeto tramita há onze anos e não vai adiante porque os radiodifusores contestam sua viabilidade, alegando que a maioria das emissoras locais não têm capacidade nem recursos para produção nesta escala. A regionalização da produção televisiva está prevista na Constituição.
