A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) foi regulamentada pelo governo federal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o decreto na última quinta-feira, 11, em evento em Salvador, na Bahia. A norma prevê o repasse de R$ 3,862 bilhões a estados, a cidades e ao Distrito Federal para aplicação em ações emergenciais que visem combater e atenuar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural. O nome do dispositivo homenageia o ator e humorista que morreu em 2021, vítima da doença.

Do valor total, R$ 2 bilhões são destinados aos projetos estaduais e R$ 1,8 bilhão aos municipais. Na divisão por setores, R$ 2,7 bilhões serão para o audiovisual. Destes, R$ 1,95 bilhão vão para o apoio a produções; e R$ 447,5 milhões para reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema. Ainda, R$ 224,7 milhões visam à capacitação, formação e qualificação, ao apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras; e R$ 167,8 milhões para apoio a micro e pequenas empresas da área. 

Para os outros segmentos culturais será destinado R$ 1,06 bilhão. Entre elas podem ser incluídas o desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária; apoio a outras formas de financiamento, a agentes culturais, a iniciativas, a cursos ou produções ou a manifestações culturais; e desenvolvimento de espaços artísticos e culturais. 

Medidas de acessibilidade nos projetos e ações afirmativas também estão previstas no texto. Deve-se, por exemplo, garantir estímulo à participação e protagonismo de mulheres, negros, indivíduos com deficiência, indígenas e LGBTQIAP+ e outros grupos minorizados. Ao menos 20% das vagas devem ser destinadas a pessoas negras e 10% a indígenas. 

Em seu discurso, o chefe do executivo destacou que "cultura significa emprego, milhões de oportunidades para gente que precisa comer, tomar café, almoçar e jantar". Para a ministra da Cultura, Margareth Menezes, a lei é fruto da união da sociedade pelo setor. Estados e municípios devem enviar planos de ações ao Ministério da Cultura em até 60 dias. Os recursos serão liberados pela pasta após aprovação de cada proposta. Mais informações sobre a Lei Paulo Gustavo podem ser adquiridas pelo e-mail [email protected].