A Justiça concedeu decisão favorável ao Sindicato das Empresas de Rádio e TV do Rio Grande do Sul (SindiRádio) em uma ação movida contra a Associação Comunitária Teutônia. A sentença determina que a entidade se abstenha de transmitir propagandas de natureza comercial, restringindo sua programação à veiculação de apoio cultural, conforme estabelece a legislação que regula a radiodifusão comunitária no Brasil.
A medida atende a uma ação proposta pelo sindicato, que representa emissoras comerciais de rádio e televisão no Estado e tem atuado judicialmente contra rádios comunitárias que, segundo a entidade, operam em desacordo com as normas legais. Na visão do SindiRádio, a infração acarreta em concorrência desleal e fere os direitos das empresas associadas.
Lei nº 9.612/1998
A radiodifusão comunitária no Brasil é regulamentada pela Lei nº 9.612/1998, que estabelece que essas emissoras devem operar sem fins lucrativos e com programação voltada ao interesse da comunidade. A legislação permite apenas a veiculação de apoio cultural e proíbe a venda de Publicidade tradicional. O objetivo da norma é garantir o caráter comunitário do serviço e diferenciá-lo das rádios comerciais.
Vale ressaltar que, nos últimos meses, o SindiRádio obteve decisões favoráveis em outras 16 ações judiciais contra emissoras comunitárias consideradas irregulares em diferentes municípios do Rio Grande do Sul. São elas:
Associação Comunitária Cultural Amigos de São Luiz Gonzaga – São Luiz Gonzaga
Associação Comunitária de Cerro Largo – Cerro Largo
Associação Comunitária de Comunicação de Venâncio Aires – Venâncio Aires
Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Nova Prata – Nova Prata
Associação Comunitária de Ivotí – Ivotí
Associação Comunitária Dom Zygmund Felinski – Guarani das Missões
Associação Comunitária e Cultural de Salvador do Sul – Salvador do Sul
Associação Comunitária Entre-Ijuís – Ijuí
Associação Cultural Rádio Liberdade FM – Itaqui
Associação da Radiodifusão Comunitária Não-Me-Toque – Não-Me-Toque
Associação de Radiodifusão Comunitária de Agudo – Agudo
Associação dos Amigos Legais de Morro Reuter – Morro Reuter
Associação Farroupilha de Comunicação Comunitária – Farroupilha
Associação Rádio Comunitária de Getúlio Vargas – Getúlio Vargas
Conselho Comunitário de Radiodifusão de Veranópolis – Veranópolis
Rádio Comunitária de Comunicação Alternativa FM – Giruá
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