Próximo a completar dois meses de tramitação em regime de urgência, o Projeto de Lei 2630/2020, o PL das Fake News, perdeu forças e está estagnado na Câmara dos Deputados. A proposta cria, entre outros aspectos, obrigações aos proprietários de redes sociais e aplicativos de mensagem. Entre essas responsabilidades, destacam-se a moderação do conteúdo, o desligamento de contas falsas e a produção de relatórios de transparência. Caso sejam descumpridas, prevê-se, no texto, sanções às empresas.
Após a invasão aos Três Poderes, em 8 de janeiro, o governo conseguiu, com o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), avançar a pauta no Congresso. Entretanto, após forte oposição das big techs, como Google e Telegram, e de parlamentares ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a votação foi adiada por tempo indeterminado, temendo derrota. Além disso, pesa o fato de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não possui uma base majoritária no Legislativo.
Divergências entre setores
Além de pouco apoio governamental no Congresso, há, também, um impasse entre a classe artística e veículos de Comunicação, que não conseguiram chegar a um consenso em relação à remuneração de artistas e empresas de Jornalismo. O primeiro grupo, segundo fontes envolvidas nas negociações, quer que seja formado um órgão encarregado de arrecadar e distribuir à categoria audiovisual recursos vindos de direitos autorais, de maneira semelhante ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) para o plano musical. Já as emissoras de rádio e televisão pensam que isso só poderia ser discutido futuramente, levando-se em conta que já há cláusulas de direito autoral inseridas nos contratos existentes.
Essa polêmica já havia feito o presidente da Câmara articular com parlamentares para dividir a proposta em duas, visando facilitar sua aprovação. Assim, a questão da remuneração de profissionais de imprensa e das artes seria atribuição de outro projeto, o PL 2310/19, relatado pelo deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), aliado do alagoano. Em relação ao parecer, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) afirmou ter enviado a ele contribuições da entidade, “na condição de representante do setor de radiodifusão”. Todavia, é justamente neste ponto que há as maiores discordâncias, o que congela a estratégia montada pelo chefe da Casa Baixa do Congresso com apoio do governo.
O relator do PL das Fake News, Orlando Silva (PCdoB-SP), disse que, se não for firmado compromisso entre artistas e veículos de Comunicação, ele restaurará o teor original de seu texto. O deputado afirmou que “se até esta semana um acordo não for feito, vou publicar na semana que vem um novo parecer, mantendo esses temas nos termos que havíamos acordado e com ajustes em outros pontos”. Depois, segundo o político, a responsabilidade será de Lira, que escolherá quando o projeto será posto em votação. O parlamentar pontuou que, ainda que a proposta não seja interessante apenas ao governo, convém ter uma base mais organizada para ir ao pleito.
Julgamento adiado no Supremo
A retomada da sessão sobre a responsabilização civil das big techs no STF também segue sem previsão. Integrantes da corte veem como possibilidade que ela aconteça somente no segundo semestre, após recesso do Judiciário.
No Tribunal, quem define a pauta é a presidência da Corte. O cargo é ocupado pela gaúcha Rosa Weber, que comanda o STF até outubro, quando se aposenta em virtude da Lei da Bengala. A magistrada pretendia analisar as ações – uma do ministro Dias Toffoli e outra do ministro Luiz Fux – ainda em maio, mas a votação foi postergada devido ao julgamento do ex-presidente Fernando Collor de Mello (PTB) em um caso da Operação Lava-Jato, que demorou dias para se encerrar.
